Como montar um estúdio de desenvolvimento de games: Parte 12 - Informações Fiscais e Tributárias

Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 é possivel optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual)

O segmento de Produção de Games, assim entendido pela CNAE/IBGE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) 6203-1/00 como a atividade de desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações, tais como jogos de computador para todas as plataformas, poderá optar pelo SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelo MEI (Micro Empreendedor Individual), pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para Micro Empresa, R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para Empresa de Pequeno Porte e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.

Nesse regime, o empreendedor de ME e EPP poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é gerado no Portal do SIMPLES Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ ):

• IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);

• CSLL (contribuição social sobre o lucro);

• PIS (programa de integração social);

• COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);

• ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

• CPP (contribuição previdenciária patronal).

• ISS (imposto para serviços): calculado sobre a receita de prestação de serviços, varia conforme o município onda a empresa estiver sediada.

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade, variam de acordo com as tabelas I a VI da Lei Complementar nº123/2006, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, os valores de receita bruta acumulada devem ser proporcionais ao número de meses de atividade no período. Se o Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios tributários para o ICMS (desde que a atividade seja tributada por esse imposto), a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS.

Se a receita bruta anual não ultrapassar a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), o empreendedor, desde que não possua e não seja sócio de outra empresa, poderá optar pelo regime denominado de MEI (Microempreendedor Individual). Para se enquadrar no MEI o CNAE de sua atividade deve constar e ser tributado conforme a tabela da Resolução CGSN nº 94/2011 – Anexo XIII (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066).

Neste caso, os recolhimentos dos tributos e contribuições serão efetuados em valores fixos mensais conforme abaixo:

I) Sem empregado

• 5% do salário mínimo vigente – a título de contribuição previdenciária

• R$ 1,00 mensais de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

II) Com um empregado (o MEI poderá ter um empregado, desde que o salário seja de um salário mínimo ou piso da categoria)

O empreendedor recolherá mensalmente, além dos valores acima, os seguintes percentuais:

• Retém do empregado 8% de INSS sobre a remuneração;

• Desembolsa 3% de INSS patronal sobre a remuneração do empregado.

Havendo receita anual excedente ao limite permitido superior a 20% (R$72.000,00 anual) o MEI terá seu empreendimento alterado para Micro Empresa no ano posterior.

Para este segmento, tanto ME, EPP ou MEI, a opção pelo SIMPLES Nacional sempre será muito vantajosa sob o aspecto tributário, bem como nas facilidades de abertura do estabelecimento e para cumprimento das obrigações acessórias.

Fundamentos Legais: Leis Complementares nº 123/2006 (com as alterações das Leis Complementares nº 127/2007, 128/2008 e 139/2011), Lei Complementar nº 147/2014 e Resolução CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011.

A partir de 2012 os jogos eletrônicos foram incluídos na Lei Rouanet, de incentivo à Cultura. Com isso, os games passaram a ser vistos como obras culturais e não mais como “jogos de azar”, e contam com incentivos para captação de recursos, além da redução dos impostos, uma vez que jogos de azar têm taxação de até 124% de impostos.

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