Como montar um estúdio de desenvolvimento de games: Parte 4 - Exigências Legais e Questões Jurídicas

É importante que o empreendedor saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final

Existem algumas especificidades para uma empresa desenvolvedora de games. A Abragames disponibilizou um Manual de Questões Jurídicas para a Indústria de Games, em que são tratadas as questões societárias, as contratuais – com fornecedores e clientes – e as tributárias. Destacam-se as tributações específicas, os licenciamentos de software e os direitos autorais. Outro documento da Abragames, o Manual de Direitos Autorais para Games também merece ser conhecido.

Para dar início ao processo de abertura da empresa é necessário que se cumpram os seguintes procedimentos e questões jurídicas:

Registro da empresa nos seguintes órgãos:

• Junta Comercial;

• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

• Secretaria Estadual de Fazenda;

• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;

• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher anualmente a Contribuição Sindical Patronal);

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

• Corpo de Bombeiros Militar.

Além de todos esses procedimentos, é muito importante lembrar que essa atividade exige o conhecimento do Código de Defesa do Consumidor- Lei nº. 8.078/1990.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo.

A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, o empreendedor deverá conhecer as questões jurídicas e regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas.

Parte 1: Apresentação

Parte 2: Mercado

Parte 3: Localização

Parte 5: Estrutura

Parte 6: Funcionários

Link do guia original criado pelo SEBRAE em parceria com a ABRAGAMES

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